RN pede reconhecimento de ICMS entre estabelecimentos de único titularData da Publicação: 3 de outubro de 2017 às 11h13
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
A Ação Declara…
