STF nega ADI contra lei que regulamenta profissão de nutricionistaData da Publicação: 2 de outubro de 2017 às 20h56
Profissões que exigem conhecimentos técnicos específicos estão fora da regra constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação que questionava a expressão “privativas”, contida no caput do arti…





