Opinião: Norma do TIT sobre crédito indevido de ICMS deve ser revistaData da Publicação: 30 de setembro de 2017 às 07h30
O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) publicou recentemente quatro novas súmulas com efeito vinculante no âmbito do contencioso administrativo paulista[1].
Dentre elas, foi editada a Súmula 9/2017, que dispõe que “nas autuações originadas da escrituração de créditos indevidos de IC…
