Restrição em assembleia atinge unidade de condomínio, não o proprietário

Data da Publicação: 19 de novembro de 2013 às 17h20

O proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o direito de um condômino de participar da assembleia e exercer seu dire…

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