Audiência de custódia se aplica a crimes da Lei Maria da PenhaData da Publicação: 24 de setembro de 2017 às 11h38
A obrigatoriedade de fazer audiência de custódia também vale para os delitos que envolvem a Lei Maria da Penha, afirma o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Ele deferiu liminar em reclamação apresentada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro e invalidou o Aviso 80/2015 do Trib…
