Inadimplência de anuidades pode levar à suspensão de advogado, decide TRF-4

Data da Publicação: 18 de novembro de 2013 às 21h40

A Ordem dos Advogados do Brasil tem poder para suspender o exercício profissional de advogado inadimplente com suas anuidades. Isso porque o artigo 37 do Estatuto da Advocacia, que prevê a punição, não extrapola os limites impostos pelo artigo 5º da Constituição — que garante o livre exercício pr…

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