STF define teses sobre correção monetária de dívida da Fazenda

Data da Publicação: 22 de setembro de 2017 às 14h40

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu no último dia 20 o julgamento do recurso em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Foram definidas duas teses sobre a matéria. De acordo com a…

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