Reajuste de mensalidade com base na sinistralidade é nulo, decide TJ-RS

Data da Publicação: 18 de novembro de 2013 às 14h44

É nula a cláusula contratual do plano de saúde que prevê o reajuste da mensalidade com base na sinistralidade; ou seja, levando em conta a planilha de custos e o desempenho da operação. Isso porque é abusivo conferir ao fornecedor do serviço de saúde o poder de apreciar, unilateralmente, a majora…

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