Marco Civil fixa responsabilização de provedor por conteúdo ofensivo

Data da Publicação: 17 de setembro de 2017 às 10h53

Nas ações que discutam a responsabilização solidária de provedores por conteúdos ofensivos publicados por terceiros em redes sociais, a data da publicação deve ser considerada para a atribuição da responsabilidade. Para os fatos ocorridos antes da vigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2…

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