PGR questiona poder do procurador-geral de MG para receber citaçãoData da Publicação: 16 de setembro de 2017 às 13h41
A Procuradoria Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal uma regra que conferiu ao chefe da Procuradoria-Geral de Minas Gerais competência exclusiva para receber citação inicial ou comunicação referente a qualquer ação ou processo ajuizado contra o estado. Trata-se do artigo 7º, i…
