Vara da infância não pode julgar crimes sexuais contra criança e adolescente

Data da Publicação: 16 de abril de 2013 às 09h33

Varas da infância e da juventude não têm competência para processar e julgar crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A questão foi discutida em Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Rio Grande do …

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