Data da intimação tácita deve ser prorrogada se não cair em dia útil

Data da Publicação: 15 de setembro de 2017 às 07h36

Nos casos em que o prazo de dez dias da intimação tácita se consuma em feriado ou fim de semana, a data a ser considerada como dia da intimação eletrônica na contagem dos prazos recursais é o primeiro dia útil subsequente. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurs…

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