Wilson Knoner: O abolitio criminis na regovação do Decreto 9.142/17Data da Publicação: 11 de setembro de 2017 às 08h41
O Decreto do Poder Executivo Federal 9.142/2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), foi alvo de inúmeras críticas de diversos setores da sociedade, sobretudo dos operadores do direito, cujas principais censuras podem ser assim sintetizadas: (i) usurpação da competênci…
