Súmula que proíbe nepotismo não vale para secretário municipalData da Publicação: 8 de setembro de 2017 às 08h44
Cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou secretário municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública.
Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender efeitos de dec…
