Supremo diz que associação não pode questionar leis de Sergipe

Data da Publicação: 2 de setembro de 2017 às 17h02

Por falta de legitimidade, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes extinguiu a arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) contra dispositivos de leis de Aracaju (SE) que fixam regras para o veto…

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