PGR questiona lei de RO que regulamenta profissão de bombeiro civil

Data da Publicação: 1 de setembro de 2017 às 18h54

A lei de Rondônia que regulamenta a profissão de bombeiro está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação alegando que a norma invade competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e exercício de profissões e…

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