OAB-RJ move ações contra municípios que alteraram limite da RPV

Data da Publicação: 1 de setembro de 2017 às 16h00

A Procuradoria da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou na semana passada três ações civis públicas com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra os municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa e Valença. Isso porque as prefeituras reduziram o limite para a re…

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