Sigilo em processos administrativos só é válido em circunstâncias excepcionaisData da Publicação: 14 de novembro de 2013 às 06h38
O sigilo de Procedimento de Controle Administrativo não pode ser decretado levando em conta apenas a natureza disciplinar do caso em questão. Evitar a publicidade das informações só é possível se o tema é concernente à segurança do Estado ou se é necessário resguardar o direito à intimidade. Tamb…





