Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização

Data da Publicação: 28 de agosto de 2017 às 07h16

A Administração Pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Entretanto, se não cumpre nenhum desses objetivos, ocorre a chamada “tredestinação”. Assim, se a finalidade pública do imóvel desapropriado é ignora…

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