Opinião: Polícia Judiciária deve participar de colaboração premiada

Data da Publicação: 28 de agosto de 2017 às 07h40

Com o advento da Lei 12.850/13, instaurou-se no meio jurídico um embate acerca da legitimidade do delegado de polícia para celebrar, diretamente, o acordo de colaboração premiada com investigados.[1] Tal prerrogativa está estampada de maneira inequívoca no artigo 4º, §§2º e 6º, da Lei de Organiza…

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