Pedro Hofmeister Ramos: Limites à remuneração do arrendamento rural

Data da Publicação: 27 de agosto de 2017 às 10h45

Por contra do forte dirigismo presente nas normas agrárias que regem os contratos, observamos que o Estado por vezes mingua o interesse das partes contratantes, tendo o escopo de defender os interesses do trabalhador rural[1]. Um dos princípios basilares da prática civilista pura — princípio da a…

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