Juízes de AL devem reexaminar prisões provisórias duas vezes por ano

Data da Publicação: 27 de agosto de 2017 às 07h27

Os juízes criminais de Alagoas deverão promover, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, o reexame de todas as prisões provisórias decretadas, decidindo sobre cada caso. A determinação está no Provimento 26/2017, que também prevê o envio de relatório à Corregedoria-Geral da Justiça até o qui…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.