Opinião: As posições conflitantes do STJ sobre a impenhorabilidade

Data da Publicação: 26 de agosto de 2017 às 07h10

A impenhorabilidade de determinados bens e os limites da relativização de tal regra têm sido alvo de inúmeras discussões entre os estudiosos e profissionais do direito. Ainda não há um posicionamento uníssono nos tribunais sobre o assunto. Uma dessas regras que merece especial atenção é a que diz…

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