Resumo da Semana: Decisão sobre amianto e barreira a leniência do MPF foram destaques

Data da Publicação: 26 de agosto de 2017 às 08h10

Depois de vários adiamentos, o Supremo Tribunal Federal encerrou a análise sobre o amianto e, mesmo sem declarar inconstitucional a legislação federal sobre o tema, definiu que leis estaduais têm poder para banir o mineral. Na análise da ADI contra a Lei 9.055/1995, venceu entendimento contra o t…

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