Resumo da Semana: Decisão sobre amianto e barreira a leniência do MPF foram destaquesData da Publicação: 26 de agosto de 2017 às 08h10
Depois de vários adiamentos, o Supremo Tribunal Federal encerrou a análise sobre o amianto e, mesmo sem declarar inconstitucional a legislação federal sobre o tema, definiu que leis estaduais têm poder para banir o mineral. Na análise da ADI contra a Lei 9.055/1995, venceu entendimento contra o t…





