Devoluções previdenciárias serão julgadas pela 3ª Seção do TRF-3Data da Publicação: 22 de agosto de 2017 às 11h23
Compete à 3ª Seção Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta. Isto foi definido pelo TRF-3 por meio da Súmula 37, publicada no Diário Eletrônico…
