Estabelecimento comercial que toca músicas sem pagar direitos autorais aos artistas comete ato lícito. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Cível de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, condenou a casa noturna Barra Music a pagar R$ 2,1 milhões ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ec…