Entidades de classe têm legitimidade para questionar lei do amiantoData da Publicação: 17 de agosto de 2017 às 16h51
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho são legítimas para questionar a inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, da Lei 9.055/1995, que disciplina a extração, industrialização, utilização e comercialização do ami…
