ADI questiona lei que limita orçamento da Defensoria Pública do ESData da Publicação: 15 de agosto de 2017 às 14h30
Com o argumento de que a lei que impõe limite ao orçamento da Defensoria Pública do Espírito Santo viola a autonomia do órgão, prevista no artigo 134 da Constituição, a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) pede que o Supremo Tribunal Federal julgue inconstitucional a lei capixaba. …
