Juiz inquirir testemunha na ausência do promotor não anula processo penal

Data da Publicação: 10 de novembro de 2013 às 09h44

O fato de o juiz ter de assumir a exclusividade da inquirição das testemunhas devido à ausência do promotor na audiência não anula automaticamente o processo criminal. Afinal, os artigos 201 e 203 do Código de Processo Penal obrigam o julgador a ouvir vítimas e testemunhas para formar a sua convi…

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