STF não modula decisão que barrou novos limites de cidades do RJData da Publicação: 9 de agosto de 2017 às 21h12
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu não modular os efeitos da decisão que julgou inconstitucional a Lei 3.196/1999 do estado do Rio de Janeiro, que estabelecia novos limites territoriais para os municípios de Cantagalo e Macuco. Para a maioria dos ministros, a declaração de inconstituc…
