Justiça Federal é competente para julgar ação em que o MPF é autorData da Publicação: 9 de novembro de 2013 às 16h53
O fato de o Ministério Público Federal figurar como autor de Ação Civil Pública é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para o processo. Assim reconheceu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial do MPF, que ajuizou ACP contra KPMG Auditores In…
