TRF-4 julgará se União pode ficar com IR retido na fonte de cidades

Data da Publicação: 2 de agosto de 2017 às 17h17

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai decidir se a União pode se apropriar de parte das receitas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por municípios. Em março deste ano, a 1ª Seção da corte acolheu um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para definir como deve ser in…

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