Juiz veta cobrança do ICMS sobre tarifa de transmissão de energiaData da Publicação: 2 de agosto de 2017 às 14h07
O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suspendeu liminarmente a cobrança do ICMS sobre tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica que estava sendo cobrada da Associação dos Profissionais do Correios em Brasília…





