Sentença de pronúncia prejudica recurso contra prisão do réuData da Publicação: 31 de julho de 2017 às 19h37
Sentenças condenatórias ou mesmo de pronúncia impedem a análise de pedidos de liberdade apresentados antes da decisão, pois constituem novo título judicial que fundamenta a prisão preventiva do acusado. Assim entendeu o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, a…





