Anvisa deve cumprir prazos de procedimentos administrativos definidos em leiData da Publicação: 7 de novembro de 2013 às 19h48
Não pode a administração pública postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo. É dever dela pautar seus atos dentro dos principios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados.
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