Limite de patrocínio a eventos de juízes vale para empresas públicasData da Publicação: 7 de novembro de 2013 às 15h06
Empresas públicas e sociedades de economia mista podem participar, no máximo, com 30% do financiamento de eventos, como seminários e congressos, promovidos por tribunais, conselhos de Justiça e escolas da magistratura. Entretanto, os eventos promovidos por associações de magistrados e entidades d…





