Reclamação só pode ser julgada após esgotadas instâncias ordináriasData da Publicação: 27 de julho de 2017 às 13h04
A reclamação constitucional que alega desrespeito a entendimento do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral só pode ser admitida depois de esgotadas as instâncias ordinárias. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello negou seguimento à ação ajuizada pelo ex…





