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17 de novembro de 2025
Imóvel de empresa não pode ser penhorado se usado como moradia
Um imóvel formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, que sirva de moradia à família do devedor, não pode ser ...
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17 de novembro de 2025
Conamp recebe o ex-PGR Augusto Aras em seu quadro associativo
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) filiou, pela primeira vez, um ex-procurador-geral da República. Augusto Aras, que ...
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17 de novembro de 2025
Afastamento de juiz Eduardo Appio desrespeita garantias constitucionais, diz OAB-RJ
A Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do ...
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17 de novembro de 2025
Ampla proibição de ingredientes em produtos fumígenos fortalece mercado ilegal, diz advogado
Em discussão no Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, o julgamento sobre a constitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) ...
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17 de novembro de 2025
Tribunal do júri de BH aprova o uso de prática restaurativa e absolve acusada de tentativa de homicídio
Os jurados do 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte validaram o uso de um plano de ação de justiça ...
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17 de novembro de 2025
TRT-15 nega recurso de mulher atingida por grampeador atirado por colega
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou o recurso de uma ...
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17 de novembro de 2025
Herança transmitida com valor histórico não é tributada pelo IRPF, diz STJ
Para bens e direitos transmitidos por herança, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só ocorre se houver ...
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17 de novembro de 2025
Crime de poluição se configura mesmo sem dano efetivo à saúde, decide STJ
Para a ocorrência do crime de poluição, basta a potencialidade de dano à saúde, mesmo sem a ocorrência efetiva do ...
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17 de novembro de 2025
Honorários devem ser pagos mesmo se execução for extinta, decide TJ-SP
Os honorários advocatícios são devidos e devem ser pagos mesmo se houver a extinção da execução. Com esse entendimento, a ...
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17 de novembro de 2025
Empresa é condenada por quedas frequentes no fornecimento de energia
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença da Comarca de Caldas (MG) para ...
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17 de novembro de 2025
Concorrente de patrocinadora de festival pode promover ações perto do evento
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara ...
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17 de novembro de 2025
TCU aponta falhas da PGFN e da Receita na política de transação tributária
Em uma auditoria, o Tribunal de Contas da União identificou fragilidades na governança, na transparência e no controle da política ...
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