OAB questiona lei que alterou regra para militar ir para a reservaData da Publicação: 1 de junho de 2016 às 10h29
Alegando que a Lei Complementar sergipana 206/2011 cria diferenciação injustificável entre militares, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.531 no Supremo Tribunal Federal. O relator do caso será o ministro Celso de Mello.
A LC esta…
