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	<title>Notícias &#8211; OAB Votuporanga</title>
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		<title>STF determina repasse imediato de R$ 19 milhões a indígenas afetados por Belo Monte</title>
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		<dc:creator><![CDATA[OAB Votuporanga]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 03 Dec 2025 00:45:26 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou à União o repasse imediato de R$ 19 milhões recebidos a título de Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH) às comunidades indígenas afetadas pela construção da ...<br /><br /> <a class="more" href="https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/stf-determina-repasse-imediato-de-r-19-milhoes-a-indigenas-afetados-por-belo-monte/">leia mais...</a>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou à União o repasse imediato de R$ 19 milhões recebidos a título de Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH) às comunidades indígenas afetadas pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHEBM), no Pará. A liberação deve se dar por incremento especial do Bolsa [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/stf-determina-repasse-imediato-de-r-19-milhoes-a-indigenas-afetados-por-belo-monte/">STF determina repasse imediato de R$ 19 milhões a indígenas afetados por Belo Monte</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.conjur.com.br/">Consultor Jurídico</a>.</p>
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		<title>Sindicato tem legitimidade para atuar em caso que envolve direitos individuais heterogêneos</title>
		<link>https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/sindicato-tem-legitimidade-para-atuar-em-caso-que-envolve-direitos-individuais-heterogeneos/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[OAB Votuporanga]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 03 Dec 2025 00:21:11 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo para pedir, por meio de ação civil pública, o pagamento do adicional de insalubridade...<br /><br /> <a class="more" href="https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/sindicato-tem-legitimidade-para-atuar-em-caso-que-envolve-direitos-individuais-heterogeneos/">leia mais...</a>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo para pedir, por meio de ação civil pública, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos enfermeiros que atuaram na linha de frente do combate [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/trt-15-valida-acao-coletiva-por-adicional-de-insalubridade/">Sindicato tem legitimidade para atuar em caso que envolve direitos individuais heterogêneos</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.conjur.com.br/">Consultor Jurídico</a>.</p>
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		<title>Forçar cartão amarelo não é conduta passível de punição na esfera penal</title>
		<link>https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/forcar-cartao-amarelo-nao-e-conduta-passivel-de-punicao-na-esfera-penal/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[OAB Votuporanga]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 02 Dec 2025 23:17:29 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[A conduta de forçar um cartão amarelo durante um jogo de futebol é passível de punição na esfera esportiva, mas não na penal. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (2/12), para encerrar uma ação pena...<br /><br /> <a class="more" href="https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/forcar-cartao-amarelo-nao-e-conduta-passivel-de-punicao-na-esfera-penal/">leia mais...</a>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A conduta de forçar um cartão amarelo durante um jogo de futebol é passível de punição na esfera esportiva, mas não na penal. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (2/12), para encerrar uma ação penal sobre suposta vantagem indevida recebida pelo jogador Igor Cariús, atualmente no Sport Recife, [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/forcar-cartao-amarelo-nao-e-conduta-passivel-de-punicao-na-esfera-penal/">Forçar cartão amarelo não é conduta passível de punição na esfera penal</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.conjur.com.br/">Consultor Jurídico</a>.</p>
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		<title>STJ mantém restrição a indenização para os acionistas do Banco Sul</title>
		<link>https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/stj-mantem-restricao-a-indenizacao-para-os-acionistas-do-banco-sul/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[OAB Votuporanga]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 02 Dec 2025 22:53:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter as restrições impostas pela União à indenização dos acionistas do Banco Sul Brasileiro pela desapropriação das ações que compunham o capital social da instituição financeira. O colegiado negou p...<br /><br /> <a class="more" href="https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/stj-mantem-restricao-a-indenizacao-para-os-acionistas-do-banco-sul/">leia mais...</a>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter as restrições impostas pela União à indenização dos acionistas do Banco Sul Brasileiro pela desapropriação das ações que compunham o capital social da instituição financeira. O colegiado negou provimento ao recurso especial que visava discutir o cálculo do valor das ações, que foi simbólico e [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/stj-mantem-restricao-a-indenizacao-para-os-acionistas-do-banco-sul/">STJ mantém restrição a indenização para os acionistas do Banco Sul</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.conjur.com.br/">Consultor Jurídico</a>.</p>
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		<title>Fundamentação por referência é suficiente se recurso não tem argumentos novos</title>
		<link>https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/fundamentacao-por-referencia-e-suficiente-se-recurso-nao-tem-argumentos-novos/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[OAB Votuporanga]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 02 Dec 2025 22:11:29 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[Nos casos em que a parte insiste na mesma tese, com as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior e sem trazer argumentos novos, a fundamentação por referência será suficiente se abarcar todos esses pontos. Por outro lado, se houver debate so...<br /><br /> <a class="more" href="https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/fundamentacao-por-referencia-e-suficiente-se-recurso-nao-tem-argumentos-novos/">leia mais...</a>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Nos casos em que a parte insiste na mesma tese, com as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior e sem trazer argumentos novos, a fundamentação por referência será suficiente se abarcar todos esses pontos. Por outro lado, se houver debate sobre questões não enfrentadas antes, a validade desse tipo de fundamentação ficará condicionada ao [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/fundamentacao-por-referencia-e-suficiente-se-recurso-nao-tem-argumentos-novos/">Fundamentação por referência é suficiente se recurso não tem argumentos novos</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.conjur.com.br/">Consultor Jurídico</a>.</p>
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		<title>Alcolumbre cancela calendário para a sabatina de Jorge Messias</title>
		<link>https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/alcolumbre-cancela-calendario-para-a-sabatina-de-jorge-messias/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[OAB Votuporanga]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 02 Dec 2025 21:48:39 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cancelou o calendário para a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em...<br /><br /> <a class="more" href="https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/alcolumbre-cancela-calendario-para-a-sabatina-de-jorge-messias/">leia mais...</a>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cancelou o calendário para a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em nota divulgada na tarde desta terça-feira (2/12), Alcolumbre disse que cancelou o calendário fixado com o [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/alcolumbre-cancela-calendario-para-a-sabatina-de-jorge-messias/">Alcolumbre cancela calendário para a sabatina de Jorge Messias</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.conjur.com.br/">Consultor Jurídico</a>.</p>
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		<title>Transportadora não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto</title>
		<link>https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/transportadora-nao-pode-ser-responsabilizada-por-vicios-de-qualidade-do-produto/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[OAB Votuporanga]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 02 Dec 2025 21:08:24 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[Uma empresa que é contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma transportadora e julgou i...<br /><br /> <a class="more" href="https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/transportadora-nao-pode-ser-responsabilizada-por-vicios-de-qualidade-do-produto/">leia mais...</a>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Uma empresa que é contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma transportadora e julgou improcedente uma ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O processo tratava [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/transportadora-nao-pode-ser-responsabilizada-por-vicios-de-qualidade-do-produto/">Transportadora não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.conjur.com.br/">Consultor Jurídico</a>.</p>
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		<title>Secretário de Justiça de SP fará palestra em almoço do Iasp, em 12/12</title>
		<link>https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/secretario-de-justica-de-sp-fara-palestra-em-almoco-do-iasp-em-12-12/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[OAB Votuporanga]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 02 Dec 2025 21:00:46 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[O secretário da Justiça e Cidadania do estado de São Paulo, Fábio Prieto, fará uma palestra durante a reunião-almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) em 12 de dezembro, no Hotel Intercontinental, na capital paulista. Os convites para a re...<br /><br /> <a class="more" href="https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/secretario-de-justica-de-sp-fara-palestra-em-almoco-do-iasp-em-12-12/">leia mais...</a>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>O secretário da Justiça e Cidadania do estado de São Paulo, Fábio Prieto, fará uma palestra durante a reunião-almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) em 12 de dezembro, no Hotel Intercontinental, na capital paulista. Os convites para a reunião-almoço são vendidos no site do Iasp. Para não associados da entidade, o valor [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/secretario-de-justica-de-sp-fara-palestra-em-almoco-do-iasp-em-12-12/">Secretário de Justiça de SP fará palestra em almoço do Iasp, em 12/12</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.conjur.com.br/">Consultor Jurídico</a>.</p>
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		<title>Governador contesta ampliação de emendas impositivas em Rondônia</title>
		<link>https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/governador-contesta-ampliacao-de-emendas-impositivas-em-rondonia/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[OAB Votuporanga]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 02 Dec 2025 20:49:37 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[O governador de Rondônia em exercício, Raduan Miguel Filho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar uma emenda à Constituição estadual que ampliou a execução obrigatória das emendas parlamentares. O r...<br /><br /> <a class="more" href="https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/governador-contesta-ampliacao-de-emendas-impositivas-em-rondonia/">leia mais...</a>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>O governador de Rondônia em exercício, Raduan Miguel Filho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar uma emenda à Constituição estadual que ampliou a execução obrigatória das emendas parlamentares. O relator é o ministro Dias Toffoli. Segundo o governador, as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional estadual 171/2024 no artigo 136-A [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/governador-contesta-no-stf-ampliacao-de-emendas-impositivas-em-rondonia/">Governador contesta ampliação de emendas impositivas em Rondônia</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.conjur.com.br/">Consultor Jurídico</a>.</p>
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		<title>Tributação sobre dividendos e redução da desigualdade</title>
		<link>https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/tributacao-sobre-dividendos-e-reducao-da-desigualdade/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[OAB Votuporanga]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 02 Dec 2025 20:20:08 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[A Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, além de prever a isenção do IRPF para renda mensal de até R$ 5.000 e redução para renda mensal de até R$ 7.350, instituiu a tributação mínima de rendas anuais superiores a R$ 600 mil. Além disso, determinou a re...<br /><br /> <a class="more" href="https://www.oabvotuporanga.org.br/noticias/tributacao-sobre-dividendos-e-reducao-da-desigualdade/">leia mais...</a>]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, além de prever a isenção do IRPF para renda mensal de até R$ 5.000 e redução para renda mensal de até R$ 7.350, instituiu a tributação mínima de rendas anuais superiores a R$ 600 mil. Além disso, determinou a retenção na fonte do IRPF, à alíquota [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/tributacao-de-dividendos-e-reducao-da-desigualdade/">Tributação sobre dividendos e redução da desigualdade</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.conjur.com.br/">Consultor Jurídico</a>.</p>
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